Setorial
Agronegócio em 2026: Como aplicar a redução de 60% e alíquota zero?
Em 2026, o agronegócio opera sob regras específicas da Reforma Tributária. Insumos agropecuários e produtos da Cesta Básica Nacional possuem alíquota zero de IBS e CBS. Diversos produtos agropecuários e atividades de produção rural usufruem de uma redução de 60% na alíquota padrão. Além disso, produtores rurais com receita anual até R$ 3,6 milhões podem optar por não serem contribuintes, permitindo que seus adquirentes apurem crédito presumido para evitar a cumulatividade.
O agronegócio brasileiro possui um tratamento diferenciado na Reforma Tributária, consolidado pela Emenda Constitucional 132/2023 e regulamentado pela LC 214/2025. A partir de 1º de janeiro de 2026, inicia-se a fase de teste com a alíquota de 0,1% para o IBS e 0,8% para a CBS. Para o setor produtivo, essa transição exige atenção redobrada aos regimes de redução de base de cálculo e à gestão de créditos, uma vez que o setor é majoritariamente exportador e, por princípio constitucional, as exportações são totalmente desoneradas.
Quais produtos agropecuários têm redução de 60% na alíquota?
A EC 132/2023, em seu Art. 9º, § 1º, inciso II, estabelece que a lei complementar deve prever a redução de 60% das alíquotas do IBS e da CBS para produtos agropecuários, aquícolas, pesqueiros, florestais e extrativos vegetais in natura. Na prática, se a alíquota de referência somada for de 26,5%, esses produtos serão tributados a uma alíquota efetiva de 10,6%. Essa redução visa manter a competitividade do setor de alimentos e garantir que a carga tributária não pressione a inflação de produtos essenciais que não compõem a cesta básica de alíquota zero.
Como funciona a Alíquota Zero para insumos e Cesta Básica?
A desoneração total (alíquota zero) é aplicada a dois grupos principais no agronegócio, conforme o Art. 8º da LC 214/2025 e o Art. 9º, § 2º da EC 132/2023:
- Cesta Básica Nacional de Alimentos: Itens destinados ao consumo humano que atendam aos critérios de segurança alimentar e diversidade regional.
- Insumos Agropecuários e de Aquicultura: Fertilizantes, defensivos, sementes e outros insumos listados na lei complementar gozam de alíquota zero para evitar que o imposto resida nas etapas intermediárias da produção.
Qual é o regime para o produtor rural pessoa física em 2026?
O produtor rural, seja pessoa física ou jurídica, que fature até R$ 3,6 milhões anuais, tem a faculdade de não ser contribuinte do IBS e da CBS (Art. 156-A, § 5º, V da Constituição). Se optar por ficar fora do sistema, ele não recolhe os tributos sobre suas vendas, mas também não gera créditos pelas suas compras. No entanto, para não prejudicar a cadeia, a legislação permite que o adquirente desses produtos (como uma agroindústria ou cooperativa) calcule um crédito presumido. Esse mecanismo garante que o imposto pago nos insumos pelo produtor rural seja indiretamente recuperado pelo próximo elo da cadeia.
Como o crédito presumido é calculado?
O valor do crédito presumido será definido pela legislação de modo a refletir a carga tributária média incidente sobre os insumos do produtor que optou por não ser contribuinte. Isso evita que o comprador desses produtos tenha um custo tributário maior do que se comprasse de um grande produtor. É uma medida de proteção ao pequeno e médio agricultor, mantendo-os competitivos frente aos grandes players que operam no regime de não cumulatividade plena.
Quais os impactos das exportações e do crédito acumulado?
Como o agronegócio é um setor exportador, ele frequentemente se encontrará em uma posição de acumulação de créditos (paga IBS/CBS nos insumos, mas não debita nas vendas ao exterior). A LC 214/2025 estabelece prazos ágeis para o ressarcimento desses créditos. Em 2026, com o sistema de Split Payment, a liquidação do imposto ocorrerá no momento do pagamento da fatura, o que promete reduzir a sonegação e facilitar a verificação da legitimidade dos créditos para uma devolução mais rápida pelo Comitê Gestor do IBS e pela Receita Federal.
Tabela Resumo: Tributação Setorial 2026
| Categoria | Tratamento Tributário | Base Legal |
|---|---|---|
| Insumos Agropecuários | Alíquota Zero | Art. 9º, § 3º, EC 132/2023 |
| Cesta Básica Nacional | Alíquota Zero | Art. 9º, § 2º, EC 132/2023 |
| Produtos Agropecuários em geral | Redução de 60% | Art. 9º, § 1º, II, EC 132/2023 |
| Produtor Rural (até R$ 3,6mi) | Opcional (Não-contribuinte) | Art. 156-A, § 5º, V, CF/88 |
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Perguntas frequentes
O que acontece se o produtor rural faturar mais de R$ 3,6 milhões?
Caso o faturamento anual ultrapasse R$ 3,6 milhões, o produtor rural torna-se obrigatoriamente contribuinte do IBS e da CBS. Nessa condição, ele deve apurar os tributos pelo regime de não cumulatividade plena, recolhendo sobre suas vendas e apropriando-se de créditos sobre todas as suas aquisições tributadas.
Máquinas agrícolas têm redução de alíquota em 2026?
Máquinas e equipamentos de capital (bens de capital) seguem a regra geral de creditamento imediato. Embora não possuam a redução de 60% destinada aos produtos alimentícios, o adquirente poderá se creditar integralmente do IBS e da CBS pagos na compra, conforme o princípio da não cumulatividade plena da EC 132/2023.