Cesta Básica Nacional: Quais itens têm alíquota zero em 2026?

Em 2026, a Cesta Básica Nacional de Alimentos garante alíquota zero de IBS e CBS para itens essenciais como arroz, feijão, leite, pão comum e hortifrúti, visando assegurar a segurança alimentar. Paralelamente, existe a Cesta Estendida, que contempla produtos como carnes, óleos e café com uma redução de 60% na alíquota de referência. Essas desonerações aplicam-se integralmente sobre a alíquota de teste de 1% vigente neste primeiro ano da transição tributária.

A implementação da Reforma Tributária em 2026 introduz um novo paradigma para a tributação do consumo de alimentos no Brasil. Diferente do sistema anterior, que era fragmentado por legislações estaduais e federais diversas, a Emenda Constitucional 132/2023 estabeleceu a criação de uma Cesta Básica Nacional de Alimentos única, com desoneração total de IBS e CBS para garantir o acesso da população a itens de primeira necessidade. Neste primeiro ano de vigência, em que a alíquota combinada é de 1% (0,1% de IBS e 0,9% de CBS), a correta classificação dos produtos é vital para o compliance de supermercados, indústrias alimentícias e distribuidores.

Quais alimentos compõem a Cesta Básica Nacional com alíquota zero?

A lista de itens com alíquota zero foi desenhada para focar naqueles que compõem a base da dieta brasileira. De acordo com a regulamentação da LC 214/2025, os produtos que não sofrem qualquer tributação de IBS ou CBS em 2026 incluem:

• Cereais e Leguminosas: Arroz e feijão (de todos os tipos).
• Raízes e Tubérculos: Mandioca, batata e outros.
• Laticínios e Proteínas: Leite UHT, leite em pó e ovos.
• Hortifrúti: Frutas, verduras e legumes frescos ou resfriados.
• Panificação: Pão do tipo comum (conhecido como pão francês).
• Farinhas: Farinha de trigo, de milho e de mandioca.

Essa desoneração total está fundamentada no Art. 9º, § 2º da EC 132/2023, que prevê o tratamento diferenciado para assegurar a dignidade humana e o direito à alimentação.

Como funciona a redução de 60% para a Cesta Estendida?

Além da lista de isenção total, a Reforma Tributária criou uma categoria intermediária conhecida como “Cesta Estendida”. Estes produtos não têm alíquota zero, mas gozam de uma redução de 60% sobre a alíquota padrão. Em 2026, considerando a alíquota de teste de 1%, esses itens serão tributados a uma taxa efetiva de apenas 0,4%.

Os principais itens da Cesta Estendida, conforme a LC 214/2025, são:

• Carnes: Bovina, suína, ovina e caprina.
• Aves e Peixes: Frango e peixes de consumo popular (exceto espécies de luxo como salmão ou lagostas).
• Matinais e Óleos: Café, açúcar, óleos vegetais e manteiga.
• Queijos: Tipos específicos de queijos consumidos em larga escala.

Essa diferenciação visa equilibrar a arrecadação com a necessidade de reduzir o custo de vida, permitindo que produtos processados, mas essenciais, tenham uma carga tributária significativamente menor do que a alíquota de referência nacional.

Qual a diferença entre a desoneração da Cesta e o Cashback?

Uma dúvida comum entre os profissionais tributaristas em 2026 é a coexistência da Cesta Básica Nacional com o mecanismo de cashback. Enquanto a Cesta Básica desonera o produto diretamente na gôndola para todos os consumidores (reduzindo o preço de venda), o cashback é uma devolução personalizada de tributos para famílias de baixa renda (inscritas no Cadastro Único).

O cashback, previsto no Art. 156-A, § 5º, VIII da Constituição, incidirá principalmente sobre o consumo de energia elétrica, água, gás e também sobre produtos que não estão na Cesta Básica com alíquota zero, mas que são consumidos por essas famílias. Portanto, em 2026, um consumidor de baixa renda pode comprar arroz com alíquota zero e, simultaneamente, receber de volta parte do IBS/CBS pago na conta de luz.

Como fica a emissão de notas fiscais para esses produtos em 2026?

Para o varejo, o desafio técnico em 16 de outubro de 2026 é a configuração precisa dos softwares de frente de loja (PDV). A Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e) deve refletir a CST (Código de Situação Tributária) específica para o IBS e a CBS.

1. Itens Alíquota Zero: Devem ser registrados com alíquota 0%, sem gerar crédito nas etapas anteriores (conforme a regra de não cumulatividade plena da reforma, a isenção na saída anula os créditos da entrada, a menos que a lei disponha em contrário para a Cesta Nacional).
2. Itens com 60% de Redução: A base de cálculo deve ser reduzida para que a aplicação da alíquota de 1% resulte em 0,4% de imposto devido.

O Comitê Gestor do IBS e a Secretaria da Receita Federal já disponibilizaram os novos manuais de integração, fundamentais para evitar autuações por erro de classificação fiscal de NCMs (Nomenclatura Comum do Mercosul).

A alíquota zero de 2026 será mantida até 2033?

A regra de alíquota zero para a Cesta Básica Nacional é permanente dentro do novo sistema, não se limitando ao período de transição. No entanto, o que muda é o valor absoluto da economia. Em 2026, a economia é sobre a taxa de 1%. A partir de 2027, com o fim do PIS/COFINS e a elevação da CBS para a alíquota de referência (estimada em ~8,8%) e o início da subida gradual do IBS, o benefício da alíquota zero será muito mais perceptível no preço final dos alimentos para o consumidor.

É essencial que as empresas acompanhem as revisões anuais da lista da Cesta Básica, pois o texto constitucional prevê que a lei complementar poderá ajustar os itens para garantir o foco nutricional e a justiça social.

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