Saúde na Reforma: Quais serviços e remédios têm redução em 2026?

A partir de 2026, serviços de saúde e dispositivos médicos listados na LC 214/2025 contam com redução de 60% nas alíquotas de IBS e CBS. Além disso, medicamentos específicos e itens destinados a pessoas com deficiência possuem alíquota zero (redução de 100%). Esses benefícios visam garantir o acesso à saúde e são aplicados sobre as alíquotas de teste de 0,1% e 0,9%, respectivamente, exigindo conformidade técnica e classificação correta via NCM.

A Reforma Tributária do Consumo, instituída pela Emenda Constitucional 132/2023, trouxe um tratamento diferenciado para o setor de saúde. Em 2026, ano que marca o início da transição com a cobrança de 0,1% de IBS e 0,9% de CBS, o setor já deve aplicar as regras de redução de base de cálculo ou de alíquota. O objetivo é evitar que a unificação dos tributos eleve o custo final para o consumidor em áreas essenciais. Diferente do regime geral de não cumulatividade plena, a saúde opera com regimes favorecidos que exigem atenção redobrada dos contadores e gestores hospitalares quanto ao enquadramento dos serviços e insumos.

Quais serviços de saúde têm direito à redução de 60%?

A Lei Complementar 214/2025 define o rol de serviços que fazem jus à redução de 60% nas alíquotas do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). Estão incluídos nesta categoria os serviços hospitalares, prontos-socorros, clínicas médicas e odontológicas, serviços de diagnóstico por imagem, laboratórios de análises clínicas e serviços de enfermagem.

É importante destacar que essa redução não se confunde com a redução de 30% concedida aos profissionais liberais submetidos à fiscalização de conselho profissional. No caso das clínicas e hospitais, a redução de 60% aplica-se à pessoa jurídica que presta o serviço de saúde de forma estruturada. Para usufruir do benefício em 2026, a empresa deve garantir que seus códigos de Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) e a descrição dos serviços nas Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e) estejam em estrita conformidade com a regulamentação.

Como funciona a alíquota zero para medicamentos e dispositivos?

A legislação prevê que determinados medicamentos e dispositivos médicos terão redução de 100% das alíquotas de IBS e CBS, o que na prática significa alíquota zero. Esta regra aplica-se a uma lista específica definida pelo Ministério da Saúde e pela Receita Federal, focada em medicamentos de alto custo, tratamentos de doenças raras e itens essenciais para o Sistema Único de Saúde (SUS).

Além dos medicamentos, dispositivos médicos como próteses, órteses e equipamentos de auxílio para pessoas com deficiência também gozam desse benefício. Em 2026, a emissão do documento fiscal deve indicar o benefício da alíquota zero, o que impacta o fluxo de caixa das farmácias e distribuidores, uma vez que o imposto não será destacado nessas operações específicas, mantendo, contudo, o direito à manutenção dos créditos das etapas anteriores para não gerar cumulatividade.

Como fica o crédito de IBS e CBS para o setor de saúde?

Uma das grandes dúvidas para 2026 é se o hospital ou clínica poderá manter os créditos das compras de insumos ao vender serviços com alíquota reduzida. De acordo com o Art. 9º da EC 132/2023, os regimes diferenciados de saúde permitem a manutenção integral dos créditos relativos às entradas de bens e serviços.

Isso significa que, embora o hospital pague apenas 40% da alíquota cheia (devido à redução de 60%) sobre sua receita, ele poderá creditar-se integralmente do IBS e da CBS pagos na aquisição de energia elétrica, materiais de limpeza, equipamentos médicos e outros insumos tributados. Essa dinâmica é fundamental para a saúde financeira das instituições, pois evita que o imposto pago na cadeia se torne um custo de operação.

Quais os requisitos para dispositivos médicos de acessibilidade?

Para que dispositivos médicos e de acessibilidade tenham direito à redução ou isenção, a LC 214/2025 exige que os produtos estejam devidamente registrados na Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) e classificados corretamente na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM). A lista abrange desde cadeiras de rodas e aparelhos auditivos até tecnologias assistivas complexas.

A fiscalização em 2026 será rigorosa quanto ao uso dessas NCMs beneficiadas. Empresas que comercializam esses produtos devem revisar seu cadastro de itens imediatamente para evitar o recolhimento indevido ou a perda de competitividade. O governo monitorará se o benefício fiscal está sendo repassado ao preço final do produto para o consumidor portador de deficiência.

O que muda no faturamento em 2026 para as clínicas?

No primeiro ano de transição (2026), as clínicas deverão ajustar seus softwares de faturamento para calcular o IBS (0,1%) e a CBS (0,9%) com o redutor de 60%. Na prática, a alíquota efetiva de CBS será de 0,36% (60% de desconto sobre 0,9%) e a de IBS será de 0,04% (60% de desconto sobre 0,1%).

Apesar de os valores serem nominais e reduzidos neste primeiro momento, a estrutura de cálculo serve como preparação para o aumento gradual que ocorrerá até 2033. O preenchimento correto dos campos de “Regime Diferenciado” e a vinculação ao “Split Payment” (recolhimento automático) já serão obrigatórios, garantindo que o crédito gerado para o tomador do serviço (como convênios médicos) seja processado instantaneamente.

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