Setorial
Setor de Eventos: Como aplicar o Regime Específico em 2026?
Em 2026, o setor de eventos e parques temáticos passa a ser regido por um regime específico de IBS e CBS, conforme previsto na EC 132/2023 e regulamentado pela LC 214/2025. Esse modelo permite o ajuste da base de cálculo para evitar a tributação sobre valores repassados a terceiros e garante a manutenção de créditos sobre insumos, visando a neutralidade tributária em uma cadeia composta por múltiplos prestadores de serviços, como segurança, iluminação e alimentação.
O setor de eventos é um dos pilares da economia de serviços no Brasil, caracterizando-se por cadeias produtivas longas e pela participação de diversos agentes em um único projeto. Com a implementação da Reforma Tributária do Consumo, a partir de 2026, a sistemática de arrecadação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) sofre alterações profundas. O objetivo central é substituir o modelo cumulativo e fragmentado por um sistema de não cumulatividade plena, mas com adaptações necessárias para as peculiaridades do setor, garantindo que a carga tributária não inviabilize a organização de grandes festivais, congressos e a operação de parques temáticos.
Quais empresas de eventos entram no Regime Específico em 2026?
De acordo com o Art. 9º, § 6º, inciso VI da Emenda Constitucional 132/2023, a lei complementar deve definir regimes específicos para o setor de eventos e parques temáticos. Em 2026, as empresas que atuam na organização, promoção e execução de feiras de negócios, exposições, congressos, festivais, shows e espetáculos artísticos já estarão submetidas a essas regras. Estão incluídos também os parques de diversão e parques temáticos, que possuem uma estrutura de custos focada em grandes ativos e manutenção constante. A adesão ao regime específico não é apenas uma opção burocrática, mas uma necessidade para ajustar o cálculo do imposto à realidade do fluxo de caixa dessas operações, onde o organizador muitas vezes recebe valores que pertencem a outros prestadores.
Como é calculada a base de cálculo para a organização de festivais?
Uma das principais inovações trazidas pela Lei Complementar 214/2025 para o setor de eventos é a definição da base de cálculo. Em modelos tradicionais, o faturamento bruto poderia ser tributado integralmente no organizador, gerando distorções. No regime específico de 2026, a base de cálculo do IBS e da CBS pode ser reduzida pelos valores repassados a outros contribuintes que também participam da execução do evento (como serviços de buffet, segurança e locação de equipamentos), desde que esses tributos sejam recolhidos individualmente por cada prestador por meio do sistema de split payment. Isso assegura que o organizador pague apenas sobre a sua margem de serviço (o fee de organização), enquanto os demais agentes da cadeia recolhem sobre suas respectivas partes, mantendo a transparência e evitando a bitributação.
Créditos e Não Cumulatividade: O que muda para os produtores?
O princípio da não cumulatividade plena é o coração do IVA Dual. Para o produtor de eventos em 2026, isso significa que todo IBS e CBS pago na aquisição de insumos gera crédito imediato para abater do imposto devido nas vendas de ingressos ou patrocínios. Estão incluídos créditos sobre locação de espaços, contratação de artistas, serviços de publicidade, aquisição de tecnologia para controle de acesso e até despesas administrativas tributadas. É fundamental que as empresas de eventos exijam nota fiscal eletrônica de todos os fornecedores, pois, conforme o Art. 156-A da Constituição, o crédito só é apropriado se houver o efetivo recolhimento do imposto na etapa anterior, processo facilitado pelo pagamento eletrônico automático nas transações bancárias.
Regras para Parques Temáticos e Atrações Turísticas
Os parques temáticos possuem um tratamento diferenciado devido ao alto investimento em bens de capital. Em 2026, a aquisição de equipamentos de diversão, infraestrutura de hotelaria integrada e insumos de manutenção permite a apropriação de créditos de IBS e CBS. O regime específico visa evitar que o custo tributário da imobilização de ativos seja repassado integralmente ao preço do ingresso. Além disso, se o parque operar com serviços híbridos (lazer, alimentação e comércio), a legislação da Reforma Tributária permite uma unificação da apuração, simplificando a conformidade tributária que antes exigia o controle separado de ISS (municipal) e ICMS (estadual).
A integração com o Split Payment na venda de ingressos
Em outubro de 2026, o sistema de split payment já estará operante para as transações liquidadas eletronicamente. Na venda de um ingresso para um show ou parque, o sistema bancário será capaz de segregar, no ato do pagamento pelo consumidor, a parcela correspondente ao IBS e à CBS. Esse valor é direcionado diretamente para as contas do Comitê Gestor do IBS e para a Receita Federal, enquanto o valor líquido é depositado na conta da empresa de eventos. Esse mecanismo reduz a necessidade de antecipações de caixa por parte do setor e elimina a figura da substituição tributária, tornando o fluxo financeiro mais previsível para o empresário, embora exija uma conciliação financeira muito mais rigorosa por parte dos contadores.
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Perguntas frequentes
As empresas de eventos no Simples Nacional entram no regime específico?
Empresas no Simples Nacional podem optar por permanecer no regime simplificado ou apurar o IBS e a CBS pelo regime regular (ou específico) para transferir créditos integrais aos seus clientes. Se permanecerem apenas no Simples, o recolhimento segue a guia única (DAS), mas os tomadores de seus serviços terão crédito limitado ao valor efetivamente pago de IBS/CBS dentro do Simples.
Como ficam os patrocínios de eventos em relação ao IBS e CBS?
O patrocínio é considerado uma prestação de serviço de publicidade ou exibição de marca. Portanto, em 2026, a empresa de eventos deve emitir nota fiscal sobre o valor do patrocínio, incidindo IBS e CBS. A empresa patrocinadora, se for contribuinte do IVA Dual, poderá utilizar esse imposto como crédito em sua própria operação, mantendo a neutralidade.