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Zona Franca de Manaus: Como ficam IBS e CBS em 2026?
Em 2026, a Zona Franca de Manaus e as Áreas de Livre Comércio preservam sua competitividade através de regimes favorecidos de IBS e CBS. Segundo a EC 132/2023, as operações destinadas a essas regiões gozam de desoneração ou manutenção de créditos, enquanto a produção local é protegida por mecanismos que compensam a carga tributária, assegurando o diferencial histórico de incentivos fiscais da região amazônica durante toda a transição tributária.
A manutenção da Zona Franca de Manaus (ZFM) e das Áreas de Livre Comércio (ALC) foi um dos pontos centrais nos debates da Reforma Tributária. Com a introdução do IVA Dual (IBS e CBS), o sistema precisou ser desenhado para garantir que o modelo de desenvolvimento regional, baseado em incentivos fiscais para compensar as desvantagens locacionais e promover a preservação ambiental, não fosse esvaziado. A partir de 2026, com o início da vigência das alíquotas de teste de 0,1% para o IBS e 0,9% para a CBS, as empresas instaladas nessas regiões e seus fornecedores devem observar regras específicas de desoneração e creditamento para manter o diferencial competitivo estabelecido pela Constituição Federal.
Como a EC 132/2023 garante a competitividade da ZFM?
A Emenda Constitucional 132/2023 incluiu o Artigo 92-B no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), determinando que as leis instituidoras do IBS e da CBS devem assegurar os diferenciais competitivos destinados a garantir o tratamento favorecido às operações nas áreas incentivadas. Isso significa que, independentemente da simplificação tributária, os produtos fabricados na ZFM que possuem o Processo Produtivo Básico (PPB) continuarão tendo uma carga tributária efetiva inferior à de produtos similares fabricados em outras regiões ou importados. Em 2026, essa proteção se manifesta pela alíquota zero ou suspensão dos novos tributos nas entradas de bens e serviços destinados ao consumo ou industrialização na região.
Quais as regras para a entrada de mercadorias e serviços na região?
De acordo com a LC 214/2025, as operações de venda de mercadorias e prestação de serviços de outros pontos do território nacional para a Zona Franca de Manaus e Áreas de Livre Comércio são equiparadas a exportações para fins tributários. Na prática, isso implica que o fornecedor localizado em São Paulo, por exemplo, ao vender para uma empresa em Manaus, não destacará o IBS e a CBS em 2026 (alíquota zero), mas manterá o direito de apropriar os créditos das etapas anteriores de sua produção. Esse mecanismo de “desoneração na origem com manutenção de crédito” é vital para evitar que o custo dos novos impostos seja transferido para o polo industrial amazonense, mantendo os insumos competitivos.
Como as Áreas de Livre Comércio (ALC) são tratadas em 2026?
As Áreas de Livre Comércio, localizadas em cidades como Tabatinga (AM), Guajará-Mirim (RO), Brasiléia (AC), entre outras, também recebem tratamento diferenciado conforme o Art. 92-C do ADCT. Embora o foco principal da reforma seja a produção industrial da ZFM, as ALCs mantêm incentivos voltados ao comércio e ao desenvolvimento de fronteira. Em 2026, as vendas destinadas a estas áreas também usufruem da desoneração do IBS e da CBS, visando garantir o abastecimento dessas regiões remotas sem a sobrecarga tributária que o princípio do destino imporia caso não houvesse a exceção constitucional. Contadores devem atentar para a correta emissão dos documentos fiscais, indicando o benefício específico para evitar o recolhimento via split payment.
Qual o papel do Imposto Seletivo na proteção da produção regional?
O Imposto Seletivo (IS), ou “imposto do pecado”, possui uma função extrafiscal fundamental para a ZFM. Conforme previsto na EC 132/2023, o IS pode incidir sobre produtos fabricados fora da Zona Franca de Manaus que sejam concorrentes diretos daqueles produzidos na região com incentivos fiscais. O objetivo não é apenas desestimular o consumo de itens prejudiciais, mas criar uma barreira tributária para proteger a indústria local. Assim, se um produto fabricado em Manaus tem isenção, o seu similar fabricado em outra região ou importado poderá sofrer a incidência do IS, mantendo o equilíbrio competitivo que sustenta os empregos no Amazonas.
Como funciona a transferência de créditos para o restante do país?
Um dos grandes desafios de 2026 será a gestão dos créditos presumidos. Para que o produto saído da ZFM seja atrativo para compradores no restante do Brasil, a legislação prevê que o adquirente poderá se creditar de um valor equivalente ao que seria devido se não houvesse o incentivo, ou de um crédito presumido calculado sobre o valor da operação. A LC 214/2025 detalha que esse crédito permite que a não cumulatividade plena seja preservada ao longo da cadeia produtiva nacional. O comprador de um eletrodoméstico fabricado no polo industrial de Manaus, por exemplo, terá o crédito de IBS e CBS destacado no documento fiscal, garantindo que o benefício concedido na origem não se perca quando o produto chega ao destino final.
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Perguntas frequentes
As empresas da ZFM precisam pagar IBS e CBS em 2026?
Em 2026, a maioria das operações internas e compras de insumos para a ZFM será beneficiada por alíquota zero ou suspensão de IBS e CBS. No entanto, o recolhimento poderá ocorrer em operações não incentivadas ou na aquisição de serviços de fora da região que não se enquadrem nas regras de desoneração, sempre observando as alíquotas de 0,1% e 0,9%.